REsp 2197313 - ACORDAO

REsp 2197313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que acolher a pretensão das Agravantes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLINILTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO DE NILOPOLIS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CLINILTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO DE NILOPOLIS LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos serviços prestados como serviços de natureza hospitalar para aplicação de alíquotas diferenciadas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que acolher a pretensão das Agravantes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015