REsp 2210681 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu dentro dos limites do pedido: a impetrante não comprovou que os serviços prestados possuem natureza hospitalar e não demonstrou possuir estrutura própria com equipamentos e pessoal especializado, requisito necessário para usufruir da redução das bases presumidas (8% IRPJ e 12% CSLL) prevista na Lei nº 11.727/2008; não houve violação do art. 492 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/impetrante: MONISE BAYMA SALIES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei Nº 11.727/2008, Princípio Da Congruência
Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei Nº 11.727/2008 Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

MONISE BAYMA SALIES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC/2015 (princípio da congruência)
  2. 2 Requisito de natureza hospitalar para redução das bases de presunção do lucro (8% IRPJ e 12% CSLL)
  3. 3 Exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu dentro dos limites do pedido: a impetrante não comprovou que os serviços prestados possuem natureza hospitalar e não demonstrou possuir estrutura própria com equipamentos e pessoal especializado, requisito necessário para usufruir da redução das bases presumidas (8% IRPJ e 12% CSLL) prevista na Lei nº 11.727/2008; não houve violação do art. 492 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.