AREsp 2516048 - DECISAO

AREsp 2516048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CM Médicos Associados LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CM Médicos Associados LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 15, § 1º, a, e 20 da Lei n. 9.249/1995
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ na decisão de 2º grau
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.