AREsp 3025289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o Tema 878/STJ) e que os juros moratórios contratuais possuem, em regra, natureza de lucros cessantes integrando acréscimo patrimonial, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL; além disso, rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: CV TYRES LTDA.; Impetrante: CV TYRES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Juros Moratórios, Natureza Jurídica De Indenização Vs Lucro Cessante, Recursos Repetitivos, Súmulas 83/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Pis/cofins Juros Moratórios Natureza Jurídica De Indenização Vs Lucro Cessante +3 more

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Parties

CV TYRES LTDA.

Recorrente

CV TYRES EIRELI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes ou danos emergentes)
  3. 3 Incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o Tema 878/STJ) e que os juros moratórios contratuais possuem, em regra, natureza de lucros cessantes integrando acréscimo patrimonial, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL; além disso, rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.