REsp 2209446 - DECISAO

REsp 2209446 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há lei específica que permita tratar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL como créditos tributários utilizáveis para compensação ilimitada de débitos; a compensação é regulada pelo art. 170 do CTN e requer previsão legal, e, sendo negado o direito à compensação, torna-se prejudicada a análise sobre a obrigação da Administração de fornecer o extrato SAPLI.

Parties
Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Extrato SAPLI, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Extrato SAPLI Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de outras obrigações tributárias federais
  2. 2 Obrigação da Administração em fornecer extrato SAPLI ou informações fiscais mediante requerimento administrativo
  3. 3 Necessidade de previsão legal específica para a compensação de créditos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há lei específica que permita tratar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL como créditos tributários utilizáveis para compensação ilimitada de débitos; a compensação é regulada pelo art. 170 do CTN e requer previsão legal, e, sendo negado o direito à compensação, torna-se prejudicada a análise sobre a obrigação da Administração de fornecer o extrato SAPLI.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial