AREsp 2551530 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Corte de origem ter negado seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 504 do STJ), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o meio processual adequado para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial por esta Corte.

Parties
Insurgente: BANCO TRIANGULO S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Compensação Tributária
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

BANCO TRIANGULO S.A.

Insurgente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à Taxa Selic recebidos na repetição de indébitos tributários
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à Taxa Selic recebidos na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo e cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Corte de origem ter negado seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 504 do STJ), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o meio processual adequado para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.