REsp 2235700 - DECISAO

REsp 2235700 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente foi genericamente formulada, sem a adequada indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados nem a demonstração específica da omissão ou contradição do acórdão recorrido, situações que atraem a Súmula 284/STF e, em parte, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Benefício Fiscal (lei 9.249/95), Instrução Normativa RFB Nº 1700/2007, Alvará Sanitário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Benefício Fiscal (lei 9.249/95) Instrução Normativa RFB Nº 1700/2007 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alcance do benefício fiscal do art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95
  2. 2 aplicabilidade da IN RFB nº 1700/2007 quanto a serviços prestados em ambiente de terceiro
  3. 3 necessidade de comprovação por alvará sanitário da empresa prestadora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente foi genericamente formulada, sem a adequada indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados nem a demonstração específica da omissão ou contradição do acórdão recorrido, situações que atraem a Súmula 284/STF e, em parte, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se