AREsp 2973197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão em afronta ao art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência do STJ entende que a equiparação às operações de consignação prevista na Lei nº 9.716/1995 não transforma operações de compra e venda de veículos em prestação de serviços para fins de IRPJ e CSLL, mantendo-se, assim, a aplicação dos coeficientes de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Compra E Venda De Veículos Consignação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão na decisão recorrida
  2. 2 Caracterização da atividade (prestação de serviços ou compra e venda) para fins de aplicação das alíquotas de presunção do IRPJ e CSLL
  3. 3 Aplicação dos percentuais de 8% e 12% versus 32% para composição das bases de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão em afronta ao art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência do STJ entende que a equiparação às operações de consignação prevista na Lei nº 9.716/1995 não transforma operações de compra e venda de veículos em prestação de serviços para fins de IRPJ e CSLL, mantendo-se, assim, a aplicação dos coeficientes de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se