REsp 2048546 - DECISAO

REsp 2048546 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1362/STJ), deve ocorrer a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o término do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão do Tema 1362/STJ, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até a publicação e julgamento qualificado do Tema 1362/STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins Não Cumulativos, Juros Pela Taxa Selic, Repetição De Indébito, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Repetitivos, Tema 962/stf, Tema 1362/stj
Tributário IRPJ CSLL Pis/cofins Não Cumulativos Juros Pela Taxa Selic Repetição De Indébito Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação para fins de incidência do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão dos juros pela taxa Selic da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Incidência de PIS/COFINS sobre juros pela taxa Selic

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1362/STJ), deve ocorrer a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o término do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão do Tema 1362/STJ, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até a publicação e julgamento qualificado do Tema 1362/STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior