REsp 2228385 - DECISAO

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O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ (Tema 504) de que os juros de devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e declarar legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na devolução de depósitos judiciais, observando, quanto ao tema da repetição de indébito, a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial (provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de depósitos judiciais (remuneratória ou indenizatória) e sua tributação pelo IRPJ e CSLL
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE nº 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ (Tema 504) de que os juros de devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e declarar legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na devolução de depósitos judiciais, observando, quanto ao tema da repetição de indébito, a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial (provimento)

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos quando da devolução de depósitos judiciais.
  • Publique-se e intimem-se.