REsp 2183861 - DECISAO

REsp 2183861 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de interesse recursal quanto às alegações relativas ao levantamento de depósitos judiciais; além disso, a controvérsia material está influenciada pela tese do STF no Tema 962, que limita a não incidência do IRPJ e da CSLL às hipóteses de repetição de indébito tributário, não abrangendo depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Tema 962, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores decorrentes de levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de interesse recursal quanto às alegações relativas ao levantamento de depósitos judiciais; além disso, a controvérsia material está influenciada pela tese do STF no Tema 962, que limita a não incidência do IRPJ e da CSLL às hipóteses de repetição de indébito tributário, não abrangendo depósitos judiciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.