AREsp 2219828 - DECISAO

AREsp 2219828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a parte da decisão que não admitiu o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte de que juros moratórios contratuais e correção monetária têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Súmula 83/stj, Temas 504/stj, 878/stj, 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual e de repetição de indébito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (remuneratória/indenizatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a parte da decisão que não admitiu o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte de que juros moratórios contratuais e correção monetária têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.