AREsp 2282286 - DECISAO

AREsp 2282286 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Incidência Tributária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Incidência Tributária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 150, §§1º e 4º do CTN e prazo de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação