AREsp 2986546 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado, havendo trânsito em julgado do fundamento constitucional por ausência de interposição de recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ e inviabiliza o exame do recurso especial; ademais, aplicaram-se precedentes qualificados do STJ (Tema 504 e Tema 1.237) e o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, afastando-se as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 126 Do STJ, Tema 504/stj, Tema 1.237/stj, RE 1.063.187 (tema 962)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Pis/cofins Taxa SELIC Depósitos Judiciais Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da correção monetária e juros (taxa SELIC) na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no levantamento de depósitos judiciais/extrajudiciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 por omissões no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado, havendo trânsito em julgado do fundamento constitucional por ausência de interposição de recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ e inviabiliza o exame do recurso especial; ademais, aplicaram-se precedentes qualificados do STJ (Tema 504 e Tema 1.237) e o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, afastando-se as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido