REsp 2197377 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Primeira Seção do STJ, por meio do Tema 1.182, reconheceu que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL é possível apenas quando observados os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), que a dispensa de comprovação prévia do caráter de estímulo não afasta a necessidade de observância das exigências formais, e que cabe ao Tribunal de origem e à fiscalização administrativa reapreciar se houve efetivo cumprimento desses requisitos; não houve omissão quanto a essa matéria nem fundamentos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Contribuinte (impetrante); Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Tema 1.182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte (impetrante)

Impetrante

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos legais do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Alcance da tese do Tema 1.182/STJ e dispensa da comprovação prévia de subvenção para investimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Primeira Seção do STJ, por meio do Tema 1.182, reconheceu que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL é possível apenas quando observados os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), que a dispensa de comprovação prévia do caráter de estímulo não afasta a necessidade de observância das exigências formais, e que cabe ao Tribunal de origem e à fiscalização administrativa reapreciar se houve efetivo cumprimento desses requisitos; não houve omissão quanto a essa matéria nem fundamentos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida