REsp 2188256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) E Recursos Especial/agravo Em Recurso Especial / Decidido: Julgamento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional E Agravo Da APERAM Perante O STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic provenientes da repetição do indébito e do levantamento de depósitos judiciais
2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição de indébito pretérito por meio de precatório ou RPV
3. 3 Possibilidade de alteração de declarações de tributos para apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em face do reconhecimento da repetição do indébito

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não pode ser utilizado para pleitear, por meio de precatório ou RPV, a restituição de indébito tributário recolhido antes da impetração; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar o direito da impetrante de pleitear tais restituições via precatório, e conheceu-se parcialmente o agravo da APERAM para, nessa extensão, negar provimento ao seu recurso especial, preservando a limitação imposta pela jurisprudência sobre a via mandamental para efeitos patrimoniais retroativos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição por precatório de valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança; agravo da APERAM conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição por precatório, pela via do mandado de segurança, dos valores recolhidos antes da impetração do writ
• Conhecer do agravo de APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA., para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento