AREsp 2722205 - ACORDAO

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O acórdão provê o agravo interno e o recurso especial porque, comprovado prejuízo fiscal no ano-calendário anterior, inexistiu o acréscimo patrimonial necessário ao fato gerador do IRPJ no período autuado; ademais, a alteração da motivação do lançamento com fundamento em fato tributário superveniente (compensação em exercícios posteriores) viola o art. 146 do CTN; por fim, a compensação de prejuízo fiscal tem efeitos prospectivos e não retroage para validar a incidência de IRPJ em período de saldo negativo, razão pela qual o lançamento foi anulado e restabelecida a sentença de procedência.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada / Ré / Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Fiscal (irpj) Com Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência que anulou o lançamento fiscal; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região para análise da questão dos honorários advocatícios.
Legal Topics
IRPJ, Fato Gerador, Prejuízo Fiscal, Compensação De Prejuízo Fiscal, Alteração De Critério Jurídico Do Lançamento, Anulação De Lançamento Fiscal
Tributário IRPJ Fato Gerador Prejuízo Fiscal Compensação De Prejuízo Fiscal Alteração De Critério Jurídico Do Lançamento Anulação De Lançamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante / Autora / Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada / Ré / Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Fiscal (irpj) Com Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não do fato gerador do IRPJ no exercício de 1991 diante de prejuízo fiscal apurado em 1990
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento tributário com base em fato tributário superveniente
  3. 3 Eficácia temporal da compensação de prejuízos fiscais (se prospectiva ou retroativa) e sua influência na validade do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão provê o agravo interno e o recurso especial porque, comprovado prejuízo fiscal no ano-calendário anterior, inexistiu o acréscimo patrimonial necessário ao fato gerador do IRPJ no período autuado; ademais, a alteração da motivação do lançamento com fundamento em fato tributário superveniente (compensação em exercícios posteriores) viola o art. 146 do CTN; por fim, a compensação de prejuízo fiscal tem efeitos prospectivos e não retroage para validar a incidência de IRPJ em período de saldo negativo, razão pela qual o lançamento foi anulado e restabelecida a sentença de procedência.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência que anulou o lançamento fiscal; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região para análise da questão dos honorários advocatícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência que anulou o lançamento fiscal referente ao Processo Administrativo nº 16327.003411/2003-65
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise exclusiva da questão relativa aos honorários advocatícios