AREsp 2905314 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando divergência relevante da jurisprudência do STJ nem apresentando precedentes colegiados contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: METIQ SOLUCOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 623/624 e não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Compensação, Habilitação Do Crédito, Restituição Administrativa, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa SELIC Compensação Habilitação Do Crédito +6 more

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Parties

METIQ SOLUCOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de indébito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ e exigência de demonstração de divergência por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando divergência relevante da jurisprudência do STJ nem apresentando precedentes colegiados contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 623/624 e não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 623/624
  • Não conheço do agravo em recurso especial