REsp 2046153 - DECISAO

REsp 2046153 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante (Tema 1182/STJ), que exige a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da Lei Complementar 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; em mandado de segurança, inclusive preventivo, impõe-se prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória.

Parties
Recorrente: ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Preventivo) / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenções Para Investimento, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Subvenções Para Investimento Mandado De Segurança Tema 1182/stj

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Parties

ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA

Recorrente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Preventivo) / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas mediante cumprimento dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017)
  2. 2 Limites probatórios e de cognição em mandado de segurança preventivo quanto à verificação do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão tributária

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante (Tema 1182/STJ), que exige a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da Lei Complementar 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; em mandado de segurança, inclusive preventivo, impõe-se prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.