REsp 2162629 - ACORDAO

REsp 2162629 - ACORDAO

É possível deduzir os juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes foram apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autorizou o pagamento, desde que observados os limites e requisitos previstos na Lei 9.249/95 e demais disposições legais aplicáveis; a Instrução Normativa não pode impor limitação temporal não prevista em lei; fixou-se tese vinculante (Tema 1319).

Parties
Recorrente: WENDLAND FARMÁCIA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (recurso Repetitivo, Tema 1319)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Regime De Competência, Recursos Repetitivos (tema 1319), Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Direito Societário Direito Administrativo IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Regime De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDLAND FARMÁCIA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA

Amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (recurso Repetitivo, Tema 1319)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento
  2. 2 Compatibilidade da dedução com o regime de competência contabil e fiscal
  3. 3 Limites legais da dedução e controle sobre atos normativos infralegais (Instrução Normativa 1.700/2017, art.75 §4º)

Ratio Decidendi

É possível deduzir os juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes foram apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autorizou o pagamento, desde que observados os limites e requisitos previstos na Lei 9.249/95 e demais disposições legais aplicáveis; a Instrução Normativa não pode impor limitação temporal não prevista em lei; fixou-se tese vinculante (Tema 1319).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Fixada a tese jurídica de eficácia vinculante no Tema 1319: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento."