REsp 2245157 - DECISAO

REsp 2245157 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser suprida nos termos apontados, observou a jurisprudência dominante do STJ de que a equiparação das vendas de veículos usados à consignação não transforma a atividade em prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL, e determinou que as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) incidam sobre a receita bruta entendida como a diferença entre o valor de alienação do veículo e seu custo de aquisição; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Equiparação À Consignação, Tutela De Urgência, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 735/stf
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Equiparação À Consignação Tutela De Urgência Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a equiparação das vendas de veículos usados à operação de consignação (art. 5º Lei 9.716/1998) implica tratar a atividade como prestação de serviço para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Qual é o conceito de receita bruta aplicável às operações de venda de veículos usados equiparadas à consignação (se a receita é a diferença entre valor de venda e custo de aquisição)
  3. 3 Se as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) podem incidir sobre a base reduzida apurada pela diferença entre venda e custo ou se deve ser aplicado o coeficiente de 32% do regime de prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser suprida nos termos apontados, observou a jurisprudência dominante do STJ de que a equiparação das vendas de veículos usados à consignação não transforma a atividade em prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL, e determinou que as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) incidam sobre a receita bruta entendida como a diferença entre o valor de alienação do veículo e seu custo de aquisição; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.