AREsp 3033412 - DECISAO

AREsp 3033412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório que rejeitou o recurso especial por demandar reexame probatório (Súmula n. 7/STJ), violando o dever de confrontação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ); assim, aplica-se o não conhecimento do agravo em sua integralidade e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ECTI EQUIPE CAPIXABA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

ECTI EQUIPE CAPIXABA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 (princípio da dialeticidade e Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Controvérsia sobre preenchimento dos requisitos legais para redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/95)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório que rejeitou o recurso especial por demandar reexame probatório (Súmula n. 7/STJ), violando o dever de confrontação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ); assim, aplica-se o não conhecimento do agravo em sua integralidade e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC