REsp 2194827 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no relatório do acórdão do agravo interno e na ementa, para consignar que a sentença de primeiro grau foi de parcial procedência e que o recurso de apelação no Tribunal a quo foi parcialmente provido; entretanto, rejeitou-se a pretensão de conferir ao resultado do provimento nas instâncias ordinárias efeito executório diante da fase processual e do não conhecimento do recurso especial interposto pelas embargantes.

Parties
Embargantes: Banco Bradesco S/A e outros; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Erro Material, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 962/stf)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Erro Material +3 more

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Parties

Banco Bradesco S/A e outros

Embargantes

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório do acórdão do agravo interno quanto à extensão do provimento nas instâncias de origem
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores equivalentes à taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário
  3. 3 Efeito da modulação do STF (Tema 962) quanto à ex nunc a partir de 30/9/2021 e suas ressalvas

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no relatório do acórdão do agravo interno e na ementa, para consignar que a sentença de primeiro grau foi de parcial procedência e que o recurso de apelação no Tribunal a quo foi parcialmente provido; entretanto, rejeitou-se a pretensão de conferir ao resultado do provimento nas instâncias ordinárias efeito executório diante da fase processual e do não conhecimento do recurso especial interposto pelas embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no relatório do acórdão do agravo interno e no item I da ementa.
  • Alterar a redação do relatório e do item I da ementa para: "Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente e a segurança parcialmente concedida. No Tribunal a quo, o recurso de apelação foi parcialmente provido. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de...