REsp 2153276 - DECISAO

REsp 2153276 - DECISAO

As reduções de dívidas homologadas em plano de recuperação judicial configuram redução do passivo com reflexo positivo no patrimônio da empresa, qualificando-se como receita que constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL; ademais, no sistema não cumulativo o PIS e a COFINS alcançam todas as demais receitas, abrangendo o deságio. A Lei 14.112/2020 consolida esse tratamento, mas não produz efeitos retroativos para fatos geradores anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: FIRST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Recuperação Judicial, Redução De Passivo, Fato Gerador
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Recuperação Judicial Redução De Passivo Fato Gerador

Case Brief

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Parties

FIRST S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre redução de passivo obtida em plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos temporais da Lei nº 14.112/2020 sobre fatos geradores anteriores
  3. 3 Alegada omissão quanto ao conceito jurídico de receita e ao art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

As reduções de dívidas homologadas em plano de recuperação judicial configuram redução do passivo com reflexo positivo no patrimônio da empresa, qualificando-se como receita que constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL; ademais, no sistema não cumulativo o PIS e a COFINS alcançam todas as demais receitas, abrangendo o deságio. A Lei 14.112/2020 consolida esse tratamento, mas não produz efeitos retroativos para fatos geradores anteriores à sua vigência.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se