REsp 2153848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de recomposição/majoração do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL em razão da exclusão da Taxa Selic recebida em repetição de indébito (administrativa e judicial)
2. 2 Incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida em repetição de indébito (Tema n. 962 do STF)
3. 3 Modalidade e requisitos da compensação administrativa e vedação de compensação antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, embora reconhecida a exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito (Tema 962 do STF), não é possível a recomposição/majoração do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL na escrita fiscal sem previsão legal específica; a compensação deve observar os ritos legais e a apuração administrativa (art. 170-A do CTN e instruções da RFB), e eventual reconhecimento de recomposição demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
• Publique-se.