REsp 2135654 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou e respondeu os pontos controvertidos, de modo que os embargos de declaração, cuja função é corrigir vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para rediscussão do mérito ou reexame de prova, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, o entendimento pacificado no STJ sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária foi devidamente aplicado.

Parties
Embargante: EPIGRAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 878/stj, Temas 808 E 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

EPIGRAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.S. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou e respondeu os pontos controvertidos, de modo que os embargos de declaração, cuja função é corrigir vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para rediscussão do mérito ou reexame de prova, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, o entendimento pacificado no STJ sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária foi devidamente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração