AREsp 3031745 - DECISAO

AREsp 3031745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras é lícita à luz da legislação infraconstitucional (art. 65 do Decreto n. 9.580/2018, art. 9º da Lei n. 9.718/98, arts. 65 e 73 da Lei n. 8.981/95, entre outros) e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.160/STJ; questões constitucionais alegadas não foram passíveis de exame no recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Apelante / Recorrente: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária De Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial, Omissão Constitucional (art. 153, III E Art. 195, I, Cf)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária De Aplicações Financeiras Mandado De Segurança Fundamentação Judicial Omissão Constitucional (art. 153, III E Art. 195, I, Cf)

Case Brief

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Parties

SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante / Impetrante

UNIÃO

Apelante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária decorrente de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a matéria de natureza constitucional (arts. 153, III, e 195, I, CF; Temas n. 810 e 962 do STF)
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras é lícita à luz da legislação infraconstitucional (art. 65 do Decreto n. 9.580/2018, art. 9º da Lei n. 9.718/98, arts. 65 e 73 da Lei n. 8.981/95, entre outros) e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.160/STJ; questões constitucionais alegadas não foram passíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento