REsp 2218013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame da matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu, com base no suporte probatório, que a recorrente não exerce atividade com caráter empresarial, o que impede a concessão do benefício fiscal previsto no art. 15 da Lei n. 9.249/1995.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático‑probatório exigido para revisão da decisão (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do benefício fiscal de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL a serviços de saúde e requisitos do art. 15 da Lei 9.249/1995 (sociedade empresária e normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame da matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu, com base no suporte probatório, que a recorrente não exerce atividade com caráter empresarial, o que impede a concessão do benefício fiscal previsto no art. 15 da Lei n. 9.249/1995.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.