REsp 2223930 - DECISAO

REsp 2223930 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões relativas à inaplicabilidade do Tema 1182/STJ e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 às empresas tributadas pelo lucro presumido e ao pedido subsidiário, deferindo-se assim a correção da omissão processual detectada.

Parties
Impetrante/recorrente: STM-SISTEMA BRASIL LTDA.; Impetrado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Lucro Presumido, Omissão Em Acórdão, Precedentes Repetitivos (tema 1182)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Lucro Presumido Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

STM-SISTEMA BRASIL LTDA.

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema 1182/STJ e do art. 30 da Lei 12.973/2014 às empresas submetidas ao lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à inaplicabilidade do Tema 1182 ao lucro presumido e quanto ao pedido subsidiário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões relativas à inaplicabilidade do Tema 1182/STJ e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 às empresas tributadas pelo lucro presumido e ao pedido subsidiário, deferindo-se assim a correção da omissão processual detectada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões sobre a inaplicabilidade do Tema n. 1182/STJ e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 ao lucro presumido e quanto ao pedido subsidiário