REsp 2146386 - DECISAO

REsp 2146386 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários integram o faturamento/receita da empresa prestadora e, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal expressa (art. 111 do CTN); diante dessa conformidade jurisprudencial, impõe-se reformar o acórdão para assegurar o devido recolhimento dos tributos.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Locação De Mão De Obra Temporária, Base De Cálculo, Exclusão De Receitas, Pis/cofins Jurisprudência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Locação De Mão De Obra Temporária Base De Cálculo Exclusão De Receitas +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados destinados ao pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por empresas optantes pelo regime do lucro real.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários integram o faturamento/receita da empresa prestadora e, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal expressa (art. 111 do CTN); diante dessa conformidade jurisprudencial, impõe-se reformar o acórdão para assegurar o devido recolhimento dos tributos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e assegurar ao Fisco o devido recolhimento dos tributos.
  • Publique-se.