REsp 2244197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base, diferimento e outros diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da prévia comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017.
2. 2 Qual o alcance do Tema 1.182/STJ quanto à necessidade de comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico.
3. 3 Se, no rito do mandado de segurança, é exigível prova pré-constituída do direito líquido e certo para concessão da ordem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova pré-constituída nos autos demonstrando o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e observando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Sem arbitramento de honorários recursais.