AREsp 2641142 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; essa conformidade jurisprudencial atrai o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 18/11/2025 a 24/11/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo, Súmula 83 Do STJ, Tema 504/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 18/11/2025 a 24/11/2025
Legal Issues
- 1 Incidência do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; essa conformidade jurisprudencial atrai o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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