AREsp 3030473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504/STJ) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, decisão cuja impugnação por meio de agravo em recurso especial é inadequada quando a negativa de seguimento se funda na conformidade com precedente repetitivo; adicionalmente, o STJ reconheceu a distinção entre Selic na repetição de indébito (fora de tributação) e Selic incidente sobre depósitos judiciais (passível de tributação).

Parties
Agravante: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada aos valores levantados em depósitos judiciais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para julgamento de adequação ao precedente repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504/STJ) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, decisão cuja impugnação por meio de agravo em recurso especial é inadequada quando a negativa de seguimento se funda na conformidade com precedente repetitivo; adicionalmente, o STJ reconheceu a distinção entre Selic na repetição de indébito (fora de tributação) e Selic incidente sobre depósitos judiciais (passível de tributação).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.