AREsp 3024734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem e que, à luz da jurisprudência do STJ, os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS (conforme Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se, no que coube, a Súmula 83/STJ e o Tema 1.237/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: BBW DO BRASIL COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Juros Moratórios, Inadimplemento Contratual, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Tema 1.237/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL PIS COFINS Juros Moratórios +4 more

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Parties

BBW DO BRASIL COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios contratuais
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem e que, à luz da jurisprudência do STJ, os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS (conforme Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se, no que coube, a Súmula 83/STJ e o Tema 1.237/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial