REsp 2176972 - DECISAO

REsp 2176972 - DECISAO

O STJ, reformando em parte o acórdão regional, afastou a possibilidade de obter, pela via do mandado de segurança, a restituição administrativa ou judicial de indébito tributário relativo a períodos pretéritos, em observância às súmulas do STF e à jurisprudência sobre a inadequação da via mandamental para produzir efeitos patrimoniais pretéritos, e manteve a aplicação do Tema 504/STJ quanto à tributação dos juros de devolução de depósitos judiciais; ademais, negou conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo particular por inadequação recursal prevista no art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA; Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de restituição administrativa ou judicial do indébito pela via do mandado de segurança; não conhecido o agravo em recurso especial da DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Restituição Administrativa Vs. Judicial, Mandado De Segurança, Juros Remuneratórios De Depósitos Judiciais, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Restituição Administrativa Vs. Judicial Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA

Impetrante/recorrida

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (remuneratória e tributável)
  3. 3 Possibilidade de obter restituição administrativa ou judicial de valores ante mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ, reformando em parte o acórdão regional, afastou a possibilidade de obter, pela via do mandado de segurança, a restituição administrativa ou judicial de indébito tributário relativo a períodos pretéritos, em observância às súmulas do STF e à jurisprudência sobre a inadequação da via mandamental para produzir efeitos patrimoniais pretéritos, e manteve a aplicação do Tema 504/STJ quanto à tributação dos juros de devolução de depósitos judiciais; ademais, negou conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo particular por inadequação recursal prevista no art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de restituição administrativa ou judicial do indébito pela via do mandado de segurança; não conhecido o agravo em recurso especial da DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão regional e afastar a possibilidade de restituição administrativa ou judicial do indébito pela presente via mandamental
  • Não conheço do agravo em recurso especial de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA