REsp 2213667 - DECISAO

REsp 2213667 - DECISAO

Verificou-se error in procedendo na decisão do Tribunal de origem por ter sido rejeitado o juízo de conformação com o Tema 217/STJ ao considerar critério subjetivo (característica do contribuinte) em vez do critério objetivo (natureza do serviço), pelo que o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 317/322 cassada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos mencionados.

Parties
Recorrente: Zatiti e Campos, Cirurgias Odontológicas Avançadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Admitido
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 317/322 cassada; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de retratação em conformidade com os Temas 217/STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, Tema 217/stj, Clínica Odontológica
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas Tema 217/stj Clínica Odontológica

Case Brief

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Parties

Zatiti e Campos, Cirurgias Odontológicas Avançadas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de clínica odontológica como "serviços hospitalares" para aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas no art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da orientação firmada no Tema 217/STJ e limites do juízo de retratação por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se error in procedendo na decisão do Tribunal de origem por ter sido rejeitado o juízo de conformação com o Tema 217/STJ ao considerar critério subjetivo (característica do contribuinte) em vez do critério objetivo (natureza do serviço), pelo que o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 317/322 cassada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos mencionados.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 317/322 cassada; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de retratação em conformidade com os Temas 217/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso e cassar a decisão de fls. 317/322 ante o error in procedendo; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada nos mencionados repetitivos.