REsp 2203381 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeira instância, porque, diante dos fatos reconhecidos na origem (prestação de procedimentos odontológicos com caráter cirúrgico), entendeu-se aplicável a orientação jurisprudencial do STJ de interpretação objetiva de "serviços hospitalares", reconhecendo a natureza hospitalar dos serviços prestados e, consequentemente, o direito à apuração no lucro presumido com a base de cálculo reduzida prevista na Lei 9.249/1995, conforme adequado exame dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: Odontologia Sapata Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquota, Lei 9.249/1995, Incidente De Assunção De Competência, Tema 217
Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Redução De Alíquota Lei 9.249/1995 Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Odontologia Sapata Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se atividades de clínica odontológica que envolvem procedimentos cirúrgicos se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Tema 217 e incidentes de assunção de competência) e do art. 927 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Requisitos formais posteriores (constituição como sociedade empresária e atendimento a normas da ANVISA) para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeira instância, porque, diante dos fatos reconhecidos na origem (prestação de procedimentos odontológicos com caráter cirúrgico), entendeu-se aplicável a orientação jurisprudencial do STJ de interpretação objetiva de "serviços hospitalares", reconhecendo a natureza hospitalar dos serviços prestados e, consequentemente, o direito à apuração no lucro presumido com a base de cálculo reduzida prevista na Lei 9.249/1995, conforme adequado exame dos requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 155/161
  • Publique-se