REsp 2197250 - DECISAO

REsp 2197250 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de prova e reavaliação de fatos e documentos apreciados pelo Tribunal de origem (contrato sem formalidades exigidas, notas fiscais genéricas e alvará sanitário com validade expirada), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Felipe Carvalhinho Medicina Vascular Ltda.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Alvará Sanitário, Anvisa, Prova Documental, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Alvará Sanitário Anvisa Prova Documental +3 more

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Parties

Felipe Carvalhinho Medicina Vascular Ltda.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 para concessão de percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL
  2. 2 Comprovação do atendimento às normas da ANVISA e validade do alvará sanitário
  3. 3 Validade formal do contrato de prestação de serviços celebrado com Instituto Hope Ltda.

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de prova e reavaliação de fatos e documentos apreciados pelo Tribunal de origem (contrato sem formalidades exigidas, notas fiscais genéricas e alvará sanitário com validade expirada), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.