REsp 2187300 - DECISAO

REsp 2187300 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal de origem demonstrou que a recorrida atende ao requisito de organização como sociedade empresária mediante CNPJ, contrato social e registro na Junta Comercial, que sua atividade se enquadra como "serviços hospitalares" e que houve comprovação de atendimento às normas sanitárias por meio de alvarás, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; a alegada omissão não se caracteriza porque as questões essenciais foram enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Limitada Unipessoal, Benefício Fiscal, Omissão Judicial, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Limitada Unipessoal Benefício Fiscal +3 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade limitada unipessoal (SLU) configura "organização sob a forma de sociedade empresária" para fins do art.15, §1º, III, alínea a, e art.20 da Lei 9.249/1995;
  2. 2 Se a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente pela atividade exercida;
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas pela União (arts. 489, §1º IV; 1.022 II CPC);

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois o Tribunal de origem demonstrou que a recorrida atende ao requisito de organização como sociedade empresária mediante CNPJ, contrato social e registro na Junta Comercial, que sua atividade se enquadra como "serviços hospitalares" e que houve comprovação de atendimento às normas sanitárias por meio de alvarás, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; a alegada omissão não se caracteriza porque as questões essenciais foram enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.