AREsp 2998775 - ACORDAO

AREsp 2998775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção (EREsp 1210941/RS), o direito de exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os períodos em que o contribuinte apurou pelos critérios do lucro presumido, e foi considerada aplicável a Súmula 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial fazendário.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Crédito Presumido De IPI, Exclusão, Regime De Apuração, Lucro Presumido
Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Crédito Presumido De IPI Exclusão Regime De Apuração Lucro Presumido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial fazendário
  3. 3 Efeito do regime de apuração (lucro presumido vs. lucro real) sobre a incidência do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção (EREsp 1210941/RS), o direito de exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os períodos em que o contribuinte apurou pelos critérios do lucro presumido, e foi considerada aplicável a Súmula 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial fazendário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015