REsp 2039083 - DECISAO

REsp 2039083 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente é contrária à jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.182/STJ) e os documentos constantes dos autos não comprovam o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) necessários para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente no caso.

Parties
Recorrente: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Tema 1.182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção/redução de base de cálculo/diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Cumprimento dos requisitos legais para classificação como subvenção para investimento e registro em reserva de lucros (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Possibilidade de exame em mandado de segurança diante da necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente é contrária à jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.182/STJ) e os documentos constantes dos autos não comprovam o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) necessários para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.