AREsp 2854162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual, e porque o entendimento do STF no Tema 962 (RE 1.063.187) sobre exclusão da taxa Selic é restrito às repetições de indébito tributário, não sendo aplicável ao caso concreto; aplicou-se, assim, a Súmula 83 do STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Inadimplemento Contratual, Compensação Tributária, Súmula 83 STJ, Tema 962 STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Alcance do Tema 962 do STF (RE 1.063.187) quanto à exclusão da taxa Selic nas repetições de indébito e sua inaplicabilidade a situações distintas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual, e porque o entendimento do STF no Tema 962 (RE 1.063.187) sobre exclusão da taxa Selic é restrito às repetições de indébito tributário, não sendo aplicável ao caso concreto; aplicou-se, assim, a Súmula 83 do STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nas repetições de indébito nos termos do RE 1.063.187 e manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual.