REsp 2202265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Afetação Ao Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Momento da disponibilidade jurídica da renda para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos decorrentes de repetição de indébito
2. 2 Necessidade de homologação pelo fisco das compensações para que exista disponibilidade jurídica dos créditos compensáveis
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF (Tema 962) às ações ajuizadas após 17/09/2021

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado; reconhece-se também que a disponibilidade jurídica dos créditos compensáveis ilíquidos decorrentes de decisão judicial somente se verifica quando as compensações forem homologadas, expressa ou tacitamente, e que a modulação de efeitos do STF (Tema 962) aplica-se às ações ajuizadas após 17/09/2021.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
• Publique-se. Intimem-se.