REsp 2208741 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a provação juntada aos autos e a matéria discutida exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para verificar se as atividades da recorrente se enquadram como serviços hospitalares, hipótese em que incide a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7 do STJ; o TRF4 já havia analisado as provas e concluído pela ausência de demonstração da natureza hospitalar dos serviços.

Parties
Recorrente: Work Master Saúde e Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Súmula 7/stj
Tributário Direito Constitucional IRPJ CSLL Base De Cálculo Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Lucro Presumido +1 more

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Parties

Work Master Saúde e Segurança Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL por empresas que prestam serviços hospitalares/auxílio diagnóstico
  2. 2 Qualificação das atividades da recorrente como serviços hospitalares nos termos do art. 15, § 1º, III, alínea 'a' da Lei nº 9.249/1995
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a provação juntada aos autos e a matéria discutida exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para verificar se as atividades da recorrente se enquadram como serviços hospitalares, hipótese em que incide a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7 do STJ; o TRF4 já havia analisado as provas e concluído pela ausência de demonstração da natureza hospitalar dos serviços.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.