AREsp 2579169 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais (conforme AREsp n. 2.277.695/RS e precedentes), de modo que se aplica o óbice disposto na Súmula n. 83/STJ, e as razões do agravante não foram suficientes para alterar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Mandado De Segurança Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeito de decisões do Supremo Tribunal Federal (Temas 808 e 962) sobre a matéria

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais (conforme AREsp n. 2.277.695/RS e precedentes), de modo que se aplica o óbice disposto na Súmula n. 83/STJ, e as razões do agravante não foram suficientes para alterar o convencimento judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.