REsp 2057636 - DECISAO

REsp 2057636 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência vinculada de fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Transportes Irmãos Pavan Ltda; Recorrente (denominação Social Alterada): Catarina Indústria de Câmeras Frigoríficas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (remetido Para Julgamento Como Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Estimativa, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional IRPJ CSLL Compensação De Estimativa Lei 13.670/2018 Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

Transportes Irmãos Pavan Ltda

Recorrente

Catarina Indústria de Câmeras Frigoríficas Ltda

Recorrente (denominação Social Alterada)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (remetido Para Julgamento Como Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 13.670/2018
  2. 2 vedação à compensação dos valores devidos mensalmente como estimativa do IRPJ e CSLL
  3. 3 alegada violação dos princípios constitucionais (segurança jurídica, direito adquirido, ato jurídico perfeito, isonomia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência vinculada de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.