REsp 2129605 - DECISAO

REsp 2129605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o pretenso confronto com instrução normativa (IN RFB nº 1.234/2012 e atos da Anvisa) não se presta à via do recurso especial (art.105, III, 'a', CF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova e formação de novo juízo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ocorrência de juntada tardia de alteração contratual fora dos limites da lide; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que apenas as receitas decorrentes da aplicação de vacinas e substâncias imunizadoras se enquadram como serviços hospitalares sujeitas aos percentuais reduzidos, cabendo às demais receitas a tributação na...

Parties
Recorrente: BYO Terapia Imunobiológica Assistida e Imunização Ltda.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Instrução Normativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lucro Presumido Instrução Normativa +3 more

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Parties

BYO Terapia Imunobiológica Assistida e Imunização Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se as atividades de terapia/infusão de imunobiológicos e administração medicamentosa sem internação se enquadram como serviços hospitalares para aplicação dos percentuais reduzidos do art.15, §1º, III, 'a' e art.20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 possibilidade de impugnar instrução normativa por recurso especial (art.105, III, 'a', CF)
  3. 3 admissibilidade de documento juntado fora do prazo/fora dos limites da lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o pretenso confronto com instrução normativa (IN RFB nº 1.234/2012 e atos da Anvisa) não se presta à via do recurso especial (art.105, III, 'a', CF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova e formação de novo juízo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ocorrência de juntada tardia de alteração contratual fora dos limites da lide; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que apenas as receitas decorrentes da aplicação de vacinas e substâncias imunizadoras se enquadram como serviços hospitalares sujeitas aos percentuais reduzidos, cabendo às demais receitas a tributação na...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.