AREsp 2981953 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ), apresentando alegações genéricas e tentando impugnação tardia, o que caracteriza inovação recursal e está precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Sociedade Empresária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5/stj E 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Sociedade Empresária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5/stj E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ), apresentando alegações genéricas e tentando impugnação tardia, o que caracteriza inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.