REsp 2019691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL é possível somente se observados os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017; houve dispensa apenas da comprovação prévia do caráter de estímulo e as instâncias de origem devem verificar o efetivo cumprimento dos requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança, Comprovação De Requisitos Legais
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Se é exigível a comprovação dos requisitos no âmbito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL é possível somente se observados os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017; houve dispensa apenas da comprovação prévia do caráter de estímulo e as instâncias de origem devem verificar o efetivo cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que denegou a segurança por ausência de comprovação dos requisitos legais