REsp 2165972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, bem como a argumentação deficiente, autorizam a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação que justifique provimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Enquadramento Jurídico Da Empresa (sociedade Unipessoal/eireli), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução Da Base De Cálculo Enquadramento Jurídico Da Empresa (sociedade Unipessoal/eireli) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Enquadramento jurídico da pessoa jurídica (sociedade unipessoal vs EIRELI) para fins de benefício fiscal (IRPJ/CSLL)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.º 9.249/95 e alterações da Lei n.º 11.727/08

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, bem como a argumentação deficiente, autorizam a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido